O MEI se tornou um dos formatos de empresa mais populares atualmente no Brasil. Mas afinal, você conhece as vantagens e desvantagens do MEI ao invés de constituir uma empresa limitada?
Desde a sua criação, em 2008, o MEI ganhou um número crescente de novos empreendedores que optaram por abrir empresa no formato MEI. Em 2022, estima-se que o Brasil passou a ter cerca de 14 milhões de MEIs inscritos. Um recorde para qualquer formato empresarial.
Por isso, neste texto, vamos esclarecer diversas dúvidas comuns sobre o MEI. Falaremos sobre o novo teto estabelecido pelo Governo, quais os benefícios de ser MEI, além de diversos pontos importantes. Acompanha aí!
Renda extra
Imagine você, sem emprego fixo e envolvido em um negócio informal, seja prestando serviços de eletricista, doceira, massagista, etc. Imagine você que trabalha 6h por dia e ainda sobra um tempinho obter uma renda extra.
Independentemente se você se enquadra no primeiro ou no segundo exemplo, uma coisa é certa: a remuneração informal, seja ela extra ou não, deve ser tributada conforme legislação vigente. Porém, seja por desconhecimento ou mesmo por cultura popular, o prestador de serviço acaba deixando de pagar.
E agora? Como eu faço pra resolver essa pendência tributária? Eu estou devendo para a prefeitura? Para o Estado? União? Ou devo para os três?
Pois bem, na busca de formalizar ao máximo esses casos e, é claro, dotar os cofres públicos de uma arrecadação extra que vinha sendo sonegada ou mesmo esquecida, é que o governo regulamentou o que chamamos de MEI (Microempreendedor Individual). Ou seja, um programa que de certa forma regulariza pessoas que trabalham por conta própria.
Vantagens
Ao contrário do que muitos pensam, o MEI não se trata de uma forma tributária mais barata. Na verdade, o MEI traz muito mais vantagens. Ele é a forma mais simples, rápida e barata para regularizar seu empreendimento. E mais: sem burocracias.
Uma das vantagens oferecidas pelo programa está na obtenção de CNPJ. Isso acaba facilitando a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e regularização dos aspectos previdenciários.
Porém, há alguns cuidados que um MEI precisa ter. O Microempreendedor Individual não poderá ultrapassar os R$ 81.000,00 em faturamento bruto nos últimos 12 meses, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Outro detalhe importante é que o MEI não poderá ter participação societária em nenhuma outra empresa.
Em geral, há diversos benefícios que são proporcionados aos que optam por se registrar como um Microempreendedor Individual. Por esta razão, este vem sendo cada vez mais aderido pelo o enorme contingente de pessoas que trabalham na informalidade, como segue:
- Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão).
- Possibilidade de se registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
- Obrigação única anual através de uma declaração de faturamento.
- Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês tanto para os tributos sobre vendas como para o INSS, ICMS e ISS.
- Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal).
Desvantagens
Contudo, apesar das vantagens de se abrir um MEI apontadas acima, existem diversos outros pontos negativos que se transformam em grandes desvantagens para se abrir uma empresa ME, como segue:
- Dificuldade de acesso ao crédito: por possuir um faturamento limitado a R$ 81.000,00 nos últimos 12 meses.
- Por permitir controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal), não tem acesso a documentos de interesse de bancos necessários para se tentar algum eventual empréstimo ou financiamento.
- Para uma MEI, é permitida apenas a contratação de um único funcionário.
- Dificuldade para participar de licitações, por não atender as exigências comuns dos editais, por não possuir nota fiscal eletrônica, ou, ainda, em razão do valor da negociação acabar extrapolando o limite de faturamento do MEI.
- Não é possível emitir nota fiscal eletrônica. Isso aumenta o risco de ter as mercadorias apreendidas pela fiscalização em vendas para fora do estado.
- Como microempreendedor, você não pode possuir nenhuma outra empresa, nem como titular, nem como sócio.
- É cultural a busca incansável do empresário brasileiro na redução da carga tributária sem prejuízo ao exercício da atividade profissional. A redução de custos inicial pode acabar trazendo grande prejuízo no futuro.
Por isso, é preciso estudar muito cada caso. Verificar se realmente é viável estabelecer um MEI ao invés de empresa limitada tributada pelo SIMPLES nacional ou Lucro Presumido. Dependendo do projeto e daquilo que for planejado pra curto e médio prazo, a opção por uma empresa MEI poderia acabar inviabilizando completamente o sucesso do projeto.
Rendimento da pessoa física
Há outro fator importante que precisa ser esclarecido que é o rendimento da pessoa física. Nem todo faturamento do MEI pode ser tratado como lucros e ser transferido para a pessoa física livre de impostos. Pelo contrário, como um MEI possui a mesma forma de tributação do SIMPLES nacional, o empreendedor tem isenção de apenas 32% do que é faturado. Os 68% restantes devem ser declarados como rendimento tributável de pessoa física.
Contudo, se o MEI optar por manter escrita contábil permanente. Assim, a contabilidade pode deduzir dos 68% restantes o valor todas as despesas contraídas pela atividade desenvolvida pelo MEI. Basta apresentar os comprovantes emitidos no CNPJ do MEI.
Startup precisa começar pelo MEI?
Ultimamente temos visto muitas startups sendo criadas em regime de MEI. Mas não é verdade de que uma Startup precisa começar pelo MEI. Paralelamente, também temos visto muitas pessoas divulgando que estão criando uma startup quando na verdade estão criando apenas uma nova empresa.
Empresa nova e startup não podem ser confundidas. Uma startup é sempre uma empresa nova, mas nem toda empresa nova é uma startup. Uma empresa nova é simplesmente um empreendimento que se inicia com capital dos sócios no intuito de prestar um serviço e/ou industrializar/vender produtos. Quando os recursos não suficientes os sócios buscam algum tipo de financiamento externo.
Já as startups, em sua maioria, iniciam suas atividades apenas com a idéia e acabam dependendo de investidores para se alavancarem financeiramente. E é exatamente nestes casos em que uma empresa MEI poderia atrapalhar completamente o sucesso do projeto. Pois, por terem seu faturamento limitado e por não possuírem um histórico contábil , isso acaba tirando boa parte da credibilidade do projeto.
Resumo final
Por fim, apenas para ilustrar, segue abaixo um breve resumo de importantes vantagens de se abrir uma empresa no Simples Nacional ou Lucro Presumido, fora do MEI:
- Melhor acesso ao crédito.
- Possibilidade de assinar a carteira de todos os funcionários, evitando processos trabalhistas e multas.
- Possibilidade de assinar a carteira dos funcionários com salários reais (superior ao salário mínimo), também evitando processos trabalhistas e multas.
- Evitar ser desenquadrado por infringir alguma das normas de enquadramento no MEI, como o limite de faturamento, quantidade de funcionários, entre outros. Dessa forma, evitando ficar sujeito a pagar a diferença dos impostos com multa e juros.
- Disponibilidade de uma contabilidade permanente, contando com documentos de interesse de bancos, como o balanço patrimonial, DRE e Declaração de Faturamento. Isso acaba facilitando a análise econômica da empresa e consequentemente contribuindo positivamente na hora de tentar um empréstimo ou financiamento.
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