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Atualizado em abril de 2023
Entenda os limites para MEI: Como gerenciar suas vendas e compras dentro das regras mensais e anuais
Conheça os limites de faturamento para o Microempreendedor Individual e evite a ultrapassagem dos tetos estabelecidos pela legislação.
Limite MEI: Vendas e Compras Dentro das Regras!
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que oferece benefícios e simplificações tributárias para pequenos empreendedores.
No entanto, é importante estar ciente dos limites de faturamento estabelecidos para essa categoria, tanto mensais quanto anuais, a fim de evitar problemas fiscais e manter-se em conformidade com a legislação.
Abordaremos detalhadamente os limites para MEI, as implicações de sua ultrapassagem, as regras para compras e vendas, bem como dicas para gerenciar suas atividades de forma adequada. Confira!
Saiba o que é MEI e qual a importância de saber seus limites
O MEI foi criado em 2008 pelo Governo Federal como uma forma de incentivar a formalização de pequenos empreendedores, com faturamento anual de até R$ 81 mil, oferecendo uma série de benefícios e simplificações tributárias.
Desde então, essa modalidade de empresa tem se tornado cada vez mais popular, pois permite que profissionais autônomos, trabalhadores informais e microempresários possam regularizar suas atividades, ter acesso a benefícios previdenciários, emitir notas fiscais, entre outros.
No entanto, apesar das facilidades proporcionadas pelo MEI, é fundamental que o empreendedor esteja ciente dos limites de faturamento mensais e anuais estabelecidos pela legislação, para não ultrapassá-los e evitar sanções fiscais.
Conheça o limite mensal de faturamento MEI e suas implicações
O limite mensal de faturamento do MEI é um dos pontos mais importantes a serem observados pelos empreendedores que optam por essa modalidade de empresa.
Em 2021, esse limite foi atualizado para R$ 6.750,00, ou seja, o empreendedor não pode faturar mais do que esse valor em um único mês.
Caso o MEI ultrapasse esse limite, deverá recolher impostos adicionais sobre o valor excedente, além de estar sujeito a outras sanções fiscais.
Veja qual o limite anual de faturamento do MEI e as consequências do excesso
Além do limite mensal, o MEI também possui um limite anual de faturamento que deve ser observado pelos empreendedores.
Em 2021, esse limite foi atualizado para R$ 81.000,00, ou seja, o empreendedor não pode faturar mais do que esse valor ao longo do ano.
Caso o MEI ultrapasse esse limite anual, estará sujeito a algumas consequências, como o desenquadramento automático da categoria, a obrigação de recolher impostos sobre o valor excedente, além de estar sujeito a outras sanções fiscais.
Além disso, o empreendedor pode ter problemas para renovar o registro do MEI no próximo ano e pode ser impedido de aderir novamente a essa modalidade empresarial.
Descubra as regras para compras e vendas dentro dos limites do MEI
Além dos limites de faturamento, o MEI também possui regras específicas para compras e vendas que devem ser observadas pelos empreendedores.
O primeiro ponto a ser destacado é que o MEI só pode vender para pessoas físicas ou para microempresas e empresas de pequeno porte (com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões).
Além disso, o MEI pode fazer até 5 compras por ano de fornecedores que estejam fora do estado onde está registrado, desde que essas compras não ultrapassem o valor de R$ 5.000,00.
Caso o empreendedor faça mais do que 5 compras nesse modelo, ou ultrapasse o valor limite, terá que recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido.
O MEI também não pode fazer a revenda de produtos para outros estados, nem mesmo por meio de comércio eletrônico, sem estar previamente cadastrado no Cadastro Nacional de Contribuintes Estaduais (CNAE).
Por fim, é importante que o empreendedor fique atento às regras específicas para seu setor de atividade, pois existem algumas profissões que possuem limites específicos de faturamento e outras exigências que devem ser observadas.
Em suma, conhecer os limites do MEI para vendas e compras é fundamental para que o empreendedor possa manter-se dentro da legalidade e evitar problemas fiscais.
Além disso, é importante lembrar que as regras podem mudar ao longo do tempo, por isso, é fundamental estar sempre atualizado e contar com o auxílio de um profissional especializado em contabilidade.
Se você é MEI e tem dúvidas sobre as regras e limites dessa modalidade empresarial, ou precisa de ajuda para manter suas obrigações fiscais em dia, entre em contato com a Tecplan Contábil.
Nossa equipe de especialistas em contabilidade está pronta para ajudá-lo a crescer e prosperar em seu negócio.
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